Aviso legal
O que o Radar Legal é, o que ele não é, e como usar o que você lê aqui.
É um serviço de informação
O Radar Legal acompanha fontes oficiais e resume, com auxílio de inteligência artificial, o que pode interessar ao médico perito. Não é consultoria jurídica, parecer nem orientação para um caso concreto.
Pode conter erros
A classificação e o resumo são feitos por inteligência artificial e revistos por amostragem. O item que ainda não foi revisto por uma pessoa leva o selo "classificação automática, ainda não revista". Por isso todo item traz o link oficial e o trecho literal do ato: confira sempre o ato oficial antes de decidir.
O ato oficial é o que vale
Se o resumo do Radar e o texto do ato disserem coisas diferentes, vale o ato. As datas de publicação vêm da fonte oficial; a data de vigência é a que o próprio texto do ato estabelece.
Correções
Erro apontado é corrigido às claras: a página do item mostra o que mudou e quando. Para avisar de um erro, use "Informar erro" na página do item ou a página de contato.
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