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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 7103/2014 (Câmara dos Deputados): em pauta na PLEN em 23/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 7103/2014
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Todas as áreas

O que muda na sua perícia

Acompanhe a tramitação da proposta de incluir cor ou raça nos prontuários e registros do SUS. O projeto ainda não altera sua prática.

Trecho literal do ato

Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 7103/2014. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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