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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe C, marginal Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 3277/2021 (Câmara dos Deputados): em pauta na CCJC em 24/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 3277/2021
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Justiça Federal
  • Cível estadual

O que muda na sua perícia

Acompanhe a tramitação do projeto sobre acessibilidade no acesso à justiça. Ele ainda não estabelece regra vigente para a perícia.

Trecho literal do ato

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 3277/2021. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe C, marginal
Interesse periférico: fica no site, para quem filtra.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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