Classe C, marginal Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 3277/2021 (Câmara dos Deputados): em pauta na CCJC em 24/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 3277/2021
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça Federal
- Cível estadual
O que muda na sua perícia
Acompanhe a tramitação do projeto sobre acessibilidade no acesso à justiça. Ele ainda não estabelece regra vigente para a perícia.
Trecho literal do ato
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Entre para salvar este item, acompanhar o que você já leu, dizer se ele interessa à sua área ou informar um erro.
Classe e força
- Classe C, marginal
- Interesse periférico: fica no site, para quem filtra.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
Relacionados
- Na agenda Câmara, CCJC: PL 3277/2021 em pauta, em