Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 2705/2024 (Câmara dos Deputados): em pauta na CCJC em 24/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 2705/2024
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça Federal
- Justiça do Trabalho
- Cível estadual
- Servidor público
- Militar
O que muda na sua perícia
Não altere sua prática pericial com base neste projeto: ele trata de nomenclatura e de atendimento educacional especializado, sem estabelecer regra para a perícia médica.
Trecho literal do ato
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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