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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 2705/2024 (Câmara dos Deputados): em pauta na CCJC em 24/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 2705/2024
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Justiça Federal
  • Justiça do Trabalho
  • Cível estadual
  • Servidor público
  • Militar

O que muda na sua perícia

Não altere sua prática pericial com base neste projeto: ele trata de nomenclatura e de atendimento educacional especializado, sem estabelecer regra para a perícia médica.

Trecho literal do ato

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado.

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 2705/2024. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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