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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 2486/2024 (Câmara dos Deputados): em pauta na CPASF em 25/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 2486/2024
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Justiça do Trabalho

O que muda na sua perícia

Acompanhe a tramitação do projeto sobre garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. O texto disponível não estabelece mudança na prática pericial.

Trecho literal do ato

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 2486/2024. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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