Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 4561/2024 (Câmara dos Deputados): em pauta na CDC em 25/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 4561/2024
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Todas as áreas
O que muda na sua perícia
Acompanhe a tramitação do projeto que propõe linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos. Por enquanto, ele não altera sua prática.
Trecho literal do ato
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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