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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 294/2015 (Câmara dos Deputados): em pauta na PLEN em 23/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 294/2015
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Justiça Federal

O que muda na sua perícia

Considere que a inclusão do ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual é uma proposta de projeto de lei, não uma regra vigente.

Trecho literal do ato

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 294/2015. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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