Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 1229/2024 (Senado Federal): em pauta na CCJ em 25/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 1229/2024
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Trânsito
- Criminal e IML
O que muda na sua perícia
Acompanhe a proposta de exigir teste, exame clínico ou outro procedimento para verificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em condutor envolvido em sinistro de trânsito. O projeto ainda está em pauta na comissão.
Trecho literal do ato
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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