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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 1229/2024 (Senado Federal): em pauta na CCJ em 25/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 1229/2024
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Trânsito
  • Criminal e IML

O que muda na sua perícia

Acompanhe a proposta de exigir teste, exame clínico ou outro procedimento para verificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em condutor envolvido em sinistro de trânsito. O projeto ainda está em pauta na comissão.

Trecho literal do ato

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 1229/2024. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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