Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 199/2019 (Senado Federal): em pauta na CDH em 25/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 199/2019
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça Federal
O que muda na sua perícia
Acompanhe a tramitação do projeto sobre programas de amparo a pessoas idosas e com deficiência. O texto apresentado não estabelece mudança na prática pericial.
Trecho literal do ato
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre a criação de programas de amparo às pessoas idosas e às com deficiência e sobre o estímulo à ação voluntária em programas dessa espécie.
Entre para salvar este item, acompanhar o que você já leu, dizer se ele interessa à sua área ou informar um erro.
Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
Relacionados
- Na agenda Senado, CDH: PL 199/2019 em pauta, em