Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 3761/2020 (Senado Federal): em pauta na CDH em 25/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 3761/2020
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça Federal
- Cível estadual
O que muda na sua perícia
Acompanhe a tramitação do projeto: o texto disponibilizado não estabelece mudança na prática pericial.
Trecho literal do ato
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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