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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 6008/2023 (Senado Federal): em pauta na CDH em 25/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 6008/2023
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Criminal e IML

O que muda na sua perícia

Considere que o projeto trata de aumento de pena, sem alterar o exame médico-legal ou o conteúdo do laudo.

Trecho literal do ato

Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 6008/2023. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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