Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 6008/2023 (Senado Federal): em pauta na CDH em 25/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 6008/2023
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Criminal e IML
O que muda na sua perícia
Considere que o projeto trata de aumento de pena, sem alterar o exame médico-legal ou o conteúdo do laudo.
Trecho literal do ato
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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