Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
STJ, Tema 1481 (relevância da questão federal): Saber se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no art. 59, caput, do Código Penal, é indispensável l
STJ, Tema 1481 (relevância da questão federal): Saber se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no art. 59, caput, do Código Penal, é indispensável laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos.
- Órgão
- STJ
- Ato
- Tema afetado STJ 1481
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Criminal e IML
O que muda na sua perícia
Acompanhe o julgamento sobre a necessidade de laudo técnico para a valoração negativa da personalidade do agente. Ainda não há tese firmada.
Trecho literal do ato
Saber se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no art. 59, caput, do Código Penal, é indispensável laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
Linha do tempo
- Afetação Afetação (Tema 1481) fonte oficial