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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Obrigatório Classificação automática, ainda não revista

STJ, Tema repetitivo 1211: Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.

Órgão
STJ
Ato
Recurso repetitivo STJ 1211
Publicação
Julgamento
Publicação do acórdão
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Seguros e planos de saúde

O que muda na sua perícia

Ao atuar em seguro de vida em grupo, observe que a tese trata da validade do reajuste do prêmio por faixa etária, sob condições contratuais e regulatórias. Ela não altera o exame nem o laudo médico-pericial.

Trecho literal do ato

I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

tese, recurso repetitivo STJ 1211. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Obrigatório
Obriga: lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa, norma regulamentadora, PCDT, provimento; e o precedente que vincula, como súmula vinculante, tese de repercussão geral ou de controle concentrado, recurso repetitivo do STJ, tema da TNU, IRDR ou IAC na região. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

Linha do tempo

  1. Afetação Afetação (Tema repetitivo 1211) fonte oficial
  2. Julgamento Julgamento do mérito fonte oficial
  3. Publicação do acórdão Publicação do acórdão fonte oficial