Classe B, relevante Força: Obrigatório Classificação automática, ainda não revista
STJ, Tema repetitivo 1352: Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou nã
STJ, Tema repetitivo 1352: Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.
- Órgão
- STJ
- Ato
- Recurso repetitivo STJ 1352
- Publicação
- Julgamento
- Publicação do acórdão
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça Federal
O que muda na sua perícia
Considere que a prorrogação do período de graça pode ser utilizada de forma permanente pelo segurado que cumprir o requisito de contribuições, independentemente de novo período contributivo.
Trecho literal do ato
A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, "caput", II e § 1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo.
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Obrigatório
- Obriga: lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa, norma regulamentadora, PCDT, provimento; e o precedente que vincula, como súmula vinculante, tese de repercussão geral ou de controle concentrado, recurso repetitivo do STJ, tema da TNU, IRDR ou IAC na região. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
Linha do tempo
- Afetação Afetação (Tema repetitivo 1352) fonte oficial
- Julgamento Julgamento do mérito fonte oficial
- Publicação do acórdão Publicação do acórdão fonte oficial