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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Obrigatório Classificação automática, ainda não revista

STJ, Tema repetitivo 1352: Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou nã

STJ, Tema repetitivo 1352: Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Órgão
STJ
Ato
Recurso repetitivo STJ 1352
Publicação
Julgamento
Publicação do acórdão
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Justiça Federal

O que muda na sua perícia

Considere que a prorrogação do período de graça pode ser utilizada de forma permanente pelo segurado que cumprir o requisito de contribuições, independentemente de novo período contributivo.

Trecho literal do ato

A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, "caput", II e § 1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo.

tese, recurso repetitivo STJ 1352. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Obrigatório
Obriga: lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa, norma regulamentadora, PCDT, provimento; e o precedente que vincula, como súmula vinculante, tese de repercussão geral ou de controle concentrado, recurso repetitivo do STJ, tema da TNU, IRDR ou IAC na região. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

Linha do tempo

  1. Afetação Afetação (Tema repetitivo 1352) fonte oficial
  2. Julgamento Julgamento do mérito fonte oficial
  3. Publicação do acórdão Publicação do acórdão fonte oficial