Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
TNU, Tema 402: "Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional d
TNU, Tema 402: "Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional definida no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ou também a doença do trabalho prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal".
- Órgão
- TNU
- Ato
- Tema afetado TNU 402
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça Federal
O que muda na sua perícia
Acompanhe o julgamento sobre a abrangência da isenção de imposto de renda por moléstia profissional; ainda não há tese firmada.
Trecho literal do ato
Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional definida no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ou também a doença do trabalho prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
Linha do tempo
- Afetação Afetação do Tema 402 fonte oficial