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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

TNU, Tema 402: "Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional d

TNU, Tema 402: "Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional definida no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ou também a doença do trabalho prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal".

Órgão
TNU
Ato
Tema afetado TNU 402
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Justiça Federal

O que muda na sua perícia

Acompanhe o julgamento sobre a abrangência da isenção de imposto de renda por moléstia profissional; ainda não há tese firmada.

Trecho literal do ato

Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional definida no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ou também a doença do trabalho prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal

questão submetida a julgamento, tema afetado TNU 402. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

Linha do tempo

  1. Afetação Afetação do Tema 402 fonte oficial