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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe C, marginal Força: Obrigatório Classificação automática, ainda não revista

ADPF 1241 (STF): decisão final de mérito (procedente)

Órgão
STF
Ato
Decisão em controle concentrado STF ADPF 1241
Julgamento
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Criminal e IML

O que muda na sua perícia

Não altere seus exames ou laudos com base nesta decisão: ela trata de isenção de pena e de exigência de representação em crimes patrimoniais.

Trecho literal do ato

O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.185 e 1.241) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados a fim de declarar a não recepção da integralidade do art. 181 do Código Penal e, por arrastamento, também do art. 182 do referido diploma legal, dada a incompatibilidade material da causa de isenção de pena e da exigência de representação nas hipóteses ali enumeradas com o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III) e, sobretudo, com o dever estatal de coibir a violência intrafamiliar, zelando pela proteção da pessoa de cada um de seus membros (CRFB/88, art. 226, § 8º).

decisão do colegiado, decisão em controle concentrado STF ADPF 1241. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe C, marginal
Interesse periférico: fica no site, para quem filtra.
Obrigatório
Obriga: lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa, norma regulamentadora, PCDT, provimento; e o precedente que vincula, como súmula vinculante, tese de repercussão geral ou de controle concentrado, recurso repetitivo do STJ, tema da TNU, IRDR ou IAC na região. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

Linha do tempo

  1. Julgamento STF: decisão final de mérito (procedente) fonte oficial