Classe C, marginal Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 7223/2025 (Câmara dos Deputados): em pauta na CASP em 23/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 7223/2025
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Justiça do Trabalho
- Servidor público
O que muda na sua perícia
Não altere sua prática com base neste projeto: ele propõe um selo para órgãos públicos, sem estabelecer regras para a perícia médica.
Trecho literal do ato
Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.
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Classe e força
- Classe C, marginal
- Interesse periférico: fica no site, para quem filtra.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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