Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista
PL 464/2026 (Câmara dos Deputados): em pauta na CCJC em 24/11/2026
- Órgão
- Congresso Nacional
- Ato
- Projeto de lei Congresso Nacional PL 464/2026
- No Radar desde
Onde vale
- Nacional
A quem interessa
- Cível estadual
O que muda na sua perícia
Acompanhe a tramitação do projeto sobre responsabilização por interdição abusiva. O texto disponível não informa mudança no exame ou no laudo pericial.
Trecho literal do ato
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
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Classe e força
- Classe B, relevante
- O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
- Em andamento
- Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.
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