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Radar Legal

Edição Radar Pericial, para médico perito

Classe B, relevante Força: Em andamento Classificação automática, ainda não revista

PL 464/2026 (Câmara dos Deputados): em pauta na CCJC em 24/11/2026

Órgão
Congresso Nacional
Ato
Projeto de lei Congresso Nacional PL 464/2026
No Radar desde

Onde vale

  • Nacional

A quem interessa

  • Cível estadual

O que muda na sua perícia

Acompanhe a tramitação do projeto sobre responsabilização por interdição abusiva. O texto disponível não informa mudança no exame ou no laudo pericial.

Trecho literal do ato

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

ementa, projeto de lei Congresso Nacional PL 464/2026. Trecho conferido por código, palavra por palavra, contra o texto baixado da fonte oficial.

Abrir o ato oficial (site externo)

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Classe e força

Classe B, relevante
O especialista precisa saber que existe, mas não muda o modo de trabalhar; ou muda e não obriga.
Em andamento
Ainda não obriga: projeto de lei, consulta pública, tema afetado sem julgamento ou julgamento com tese ainda não publicada. Fica no máximo na classe B e não gera alerta. A força vem do tipo do ato, por tabela, e não da opinião da IA.

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